Lei nº 12.044, de 9 de Outubro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

O dolo do tipo penal do referido dispositivo legal é genérico.

Tributário. Execução fiscal. Dívida de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Medida provisória nº 449/08.

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Penhora de bens na execução fiscal

A execução fiscal é uma espécie de execução por quantia certa com base em um título executivo

Execução Fiscal para cobrança de Receita Patrimonial

Compensão financeira pela exploração de minerais

Lançamento de débito confessado. Ação fiscal. Denúncia espontânea. Caracterização. Multa moratória. Incabimento. Honorários advocatícios.

Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente Ação Ordinária, em que o autor visa à declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo à cobrança do Lançamento de Débito Confessado.

Processual civil. Execução fiscal. Isenção de custas.

Art. 39 da LEF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa à reserva de plenário (sumula vinculante nº 10 do STF).

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Mandado de segurança. Fiscal de tributos aposentado.

Incorporação da ajuda de custo. Proventos de aposentadoria

RESP em HC. Sonegação fiscal. Lançamento tributário.

Condição objetiva de punibilidade. Decisão mantida.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência.

execução fiscal, entendeu não ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios, posto que já ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso

Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora.

Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Penhora online.

Como utilizar o Bônus de Adimplência Fiscal

O bônus de adimplência fiscal oferece a empresas adimplentes a chance de deduzir 1% da CSLL, mas

Mantida ação penal contra ex-fiscal acusado de comandar fraude tributária no Rio

Segundo a acusação, a quadrilha falsificava os autos de fiscalização de empresas de diversos ramos no Rio de Janeiro e retardava ou evitava a cobrança de imposto e de multas, além de participar de esquemas de lavagem de dinheiro

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Letras do tesouro nacional. Nomeação à penhora.

Contrato de Facção. Fornecimento de Produtos. Responsabilidade da contratante

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Lei nº 12.050, de 9 de Outubro de 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de

Execução fiscal contra a Fazenda Pública.

Possibilidade. Adaptação do rito.